jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

Após a Constituição Federal de 1988 o Brasil se tornou um país Comunista?

Quem faz esta afirmação não sabe o que é comunismo e não conhece a vigente Constituição da República Federativa do Brasil que é a mais democrática e protetora das liberdades de toda nossa história.

Rafael J Dias , Advogado
Publicado por Rafael J Dias
há 23 dias

Vivemos em uma época na qual é preciso, todos os dias, dizer o óbvio. Dentre as barbaridades que ouvimos é a mentira de que após a redemocratização do país o Brasil se tornou um país comunista.

É de doer os ouvidos. Todos desejamos um dia que o nosso país se interessasse mais pela política, para que não aceitasse o que muitos políticos estavam fazendo no país, roubando os cofres públicos e institucionalizando a corrupção, sem exceção de qualquer partido.

Mas o que presenciamos foi um interesse político amparado em mentiras. Argumentos que desmerecem as conquistas democráticas e as liberdades civis e políticas. Que buscam desmoralizar nossa democracia e entregar o Estado nas mãos de um sistema opressor e fascista, que prega um revisionismo histórico e relativiza vergonhosos períodos da nossa história.

Trazendo de volta sua mentalidade para o presente texto, quero aqui rechaçar, veementemente a atitude, às vezes simplesmente ignorante (por ausência de conhecimento), mas na maioria das vezes recheada pela má-fé, em dizer que o Brasil organizado pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, teria se tornado um país comunista.

Primeiro, vamos entender quais são os atos dos Poderes Públicos que revelam que um país é comunista. Em seguida vamos comparar essas características comunistas com nossa identidade assegurada na ordem Constitucional, que é republicana e democrática.

O QUE É COMUNISMO?

Atualmente, quando há esse ódio e oposição violenta ao comunismo, o que se está querendo realmente evitar é o “socialismo marxista”, que segundo o Dicionário de Política de Norberto Bobbio é:

“Em geral, o Socialismo tem sido historicamente definido como programa político das classes trabalhadoras que se foram formando durante a Revolução Industrial. A base comum das múltiplas variantes do Socialismo pode ser identificada na transformação substancial do ordenamento jurídico e econômico fundado na propriedade privada dos meios de produção e troca, numa organização social na qual: a) o direito de propriedade seja fortemente limitado; b) os principais recursos econômicos estejam sob o controle das classes trabalhadoras; c) a sua gestão tenha por objetivo promover a igualdade social (e não somente jurídica ou política), através da intervenção dos poderes públicos. O termo e o conceito de Socialismo andam unidos desde a origem com os de Comunismo (v.), numa relação mutável [...]”[1]

Assim, um país que adota referida mentalidade em sua organização de governo, tem como características notória e imediatamente verificáveis, as abaixo discriminadas, dentre outras:

(1) A existência de partido único: é facilmente identificável nos governos comunistas, que impedem a formação de quaisquer partidos de oposição. Todavia, não só o comunismo, mas todo governo que se torna “autoritário” acaba tendo como um de seus métodos a extinção dos demais partidos por ventura existentes. Ou seja, toda a ditadura, seja de esquerda, seja de direita, prega a extinção dos opositores e o governo por meio de um único partido.

(2) A socialização dos meios de produção: o governo comunista, a grosso modo, extingue o direito de propriedade. Os meios de produção são colocados sob propriedade comum da comunidade, que exerce por meio de divisão de trabalho encarregada de elaborar planos de produção anuais. Segundo Bobbio “cada cidadão dá à coletividade uma quantidade igual de trabalho e recebe de um armazém público o necessário para a própria vida”[2].

(3) Controle da mídia: nos governos comunistas a censura é a regra. Há um controle absoluto sobre a mídia e toda a informação prestada ao público é filtrada. Exemplo disso é o controle que era exercido pelo governo soviético (1922-1991), onde todas as informações comerciais, impressos em geral, músicas, obras de arte, romances teatrais, fotografia, cinema, rádio, televisão e toda fonte de informações eram filtrados com o fim de impedir a divulgação de conteúdo “não oficial”.

(4) Ateísmo como política de Estado: para o comunismo toda e qualquer religião enfraquece a população, ou seja, entende que é uma criação dos mais ricos para oprimir o proletariado, fazendo-o aceitar o sofrimento como um tipo de expiação divina, a fim de aceitar a opressão dos detentores dos meios de produção, pois a recompensa não está na Terra.

(5) Organizações de massa de controle do indivíduo ou do cidadão: para fim de fiscalizar que entre a população não surgirão aqueles que concentram bens, burlando o sistema, para se tornar, eventualmente, com mais posses que a maioria da população, um governo comunista cria organizações que controlam a vida cotidiana dos cidadãos, para saber tudo o que produzem e o que possuem.

(6) Passaportes internos para deslocamento entre estados federados: a circulação em um país comunista não é livre. Há a exigência de que se tire passaporte para a locomoção interna, altamente vigiada e fiscalizada. A fim de impedir a circulação e troca clandestina dos meios de produção e realizar o controle populacional nas comunidades. Um exemplo de país no qual este passaporte é exigido é a Coréia do Norte.


FUNDAMENTOS E LIBERDADES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SÃO CONTRÁRIOS AO COMUNISMO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE TOTALITARISMO POLÍTICO

Nossos princípios constitucionais democráticos impedem veementemente que o governo de nosso país se torne autoritário, e está há anos luz de admitir governos autocráticos como os comunistas. Tornar-se um país comunista exigiria uma completa quebra do pacto republicano feito pela Assembleia Geral Constituinte, que no artigo da Constituição consagrou a República brasileira como “Estado Democrático de Direito”, previu como seus fundamentos:

(1) Pluralismo político (Art. 1º, inciso V): ao contrário do comunismo, o Brasil tem como fundamento o pluripartidarismo. Todo cidadão é livre para se filiar a partidos políticos, sejam de quaisquer pensamentos filosóficos ou ideológicos, o que caracteriza o caráter plural e democrático da sociedade brasileira.

(2) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a garantia do direito de propriedade (Art. , IV e art. , XXII da CF): ao contrário dos governos comunistas, onde é pregada a apropriação dos meios de produção e a extinção do direito de propriedade, no Brasil é garantido o trabalho e a livre iniciativa, onde é livre a oferta de trabalho e a contratação pelos donos dos meios de produção desta força de trabalho para desenvolver seu capital. Ainda, é garantida pela Constituição Federal o direito à propriedade, conforme se pode ler no artigo , que diz que o direito de propriedade é inviolável. Esta garantia permite que qualquer pessoa, que engendre esforços em seu ganho de capital se torne proprietário de um meio de produção (ex. empresários individual – pessoas físicas).

(3) É livre a expressão e informação pelas mídias em geral: referida liberdade está prevista no artigo , inciso IX, da Constituição, que garante que a atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, é livre independentemente de censura ou licença. Assim, o governo brasileiro não tem autoridade para limitar a expressão fora dos limites constitucionais.

(4) É livre a consciência, pensamento e crença religiosa: O Brasil tem como princípio a laicidade estatal, que não é sinônimo de que vivemos em um país que rejeita as religiões, muito pelo contrário. A Laicidade Estatal impõe neutralidade axiológica ao Estado em frente a qualquer denominação religiosa, devendo tratar todas as religiões com igualmente e acolher todas as formas de crença, e proteger suas liturgias, respeitados os princípios fundamentais previstos na Constituição, principalmente a vida, a liberdade e a igualdade de todos. Impossível seria no Brasil, portanto, falar-se em “guerra santa”, como vivenciado na Europa entre as cruzadas nos séculos X a XIII. Referido pensamento viola a Constituição.

(5) É livre a concentração de riquezas. E é assegurado o direito de reunião e de associação, vedada a de caráter paramilitar (art. , incisos XVI, XVII, LIV, da CF): No Brasil não há controle de ganho de recursos ou de posses, é o próprio indivíduo que tem o dever cívico de declarar sua renda para fins fiscais (tributários) a fim de que haja a redistribuição justa da renda em serviços públicos (saúde, educação, segurança, saneamento, etc.), mas, caso não o faça, não será privado da sua liberdade, nem serão confiscados seus bens. No caso de sonegação, ou simplesmente falta de pagamento de tributo, responderá ao Devido Processo Legal, assegurados seus direitos constitucionais de defesa. Ainda, é assegurado a todos associarem-se em grupos ou organizações, e nelas fazerem suas reuniões, sem que temam qualquer tipo de fiscalização ou ingerência do Estado.

(6) É livre a locomoção em território nacional (art. , XV da CF): não há no Brasil qualquer exigência de passaporte interno, como ocorre em países comunistas. É livre o direito de ir e vir dentro do território nacional, e ainda o de sair (com passaporte), com ou sem os seus bens. O único caso em que a liberdade de locomoção no território nacional fica restrita é no caso de guerra declarada, em que o governo terá mais responsabilidade em relação aos seus cidadãos, restringindo até mesmo o direito de reunião. Em razão de tais direitos e garantias expressos em nossa Carta Constitucional, se observa que o Brasil não é um país comunista e quem assim chama o nosso país, ofende a democracia e a liberdade tanto almejada pela Constituição, que deseja que todos os tipos de opiniões convivam pacificamente, para que se possa discutir em nossos plenários legislativos as melhores formas para o crescimento e o desenvolvimento sadio de nossa nação.

EXEMPLOS DE MECANISMOS DEMOCRÁTICOS QUE FUNCIONAM NO SISTEMA POLÍTICO QUE NÃO FUNCIONARIAM EM UM PAÍS COMUNISTA

Além do todo acima demonstrado, existem mecanismos democráticos em nossa Constituição, que estão em pleno funcionamento, que jamais funcionariam em um país comunista:

a) As eleições diretas e secretas – os países comunistas não possuem eleições livres. Ainda que mantenham a pecha de “democráticos”, mantém um absoluto controle dos votos da população, fazendo com que os resultados das eleições sejam predeterminados. No Brasil temos a Justiça Eleitoral, que tem feito um brilhante trabalho nos últimos anos, prezando pela higidez de nossas eleições em todas as esferas de nosso governo.

b) O processo de impeachment – referido processo de retirada de um governante do poder, realizado pelos “checks and balances” (freios e contrapesos), do Poder Legislativo, na figura da Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também nunca funcionaria em um país comunista. E já temos em nossa história, em um período de pouco mais de 20 (vinte) anos, e atualmente chegando aos 31 (trinta e um) anos da nossa Constituição Federal, dois presidentes da República foram depostos por meio de referido processo constitucional e democrático.

Os mecanismos constitucionais de alternância e controle dos atos do poder governamental, estando em pleno funcionamento, demonstram que o Brasil não é nem de longe semelhante a qualquer dos países comunistas que existem ou já existiram. Podemos ter orgulho de viver num país onde a democracia tem funcionado normalmente, sendo livre o direito de protestarmos contra os atos do governo e votarmos melhor quando governados por um governo inepto.

Portanto, após este texto, tenho a plena certeza que você poderá dizer para qualquer pessoa que, com base em nossos princípios e regras constitucionais, não vivemos e nunca vivemos em um país totalitário que possui o comunismo como regime de governo.

Publicado originalmente em www.rafaeljdias.com – assine a newsletter e seja o primeiro a receber as publicações no seu e-mail.


[1] Bobbio, Norberto. Dicionário de Política. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 11ª ed., 1998. p. 1196-1197

[2] Op. Cit. p. 208

42 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Rafael a CF88 apenas legitimou o Golpe Comunista que vem acontecendo desde 1961.

Os militares ficaram focados na luta armada e não perceberam a luta ideológica em curso.

Quando aprendemos sobre a Escola de Frankfurt e os meios de Doutrinação Ideologica que os países comunistas como Cuba e URSS usavam na época, verificamos que nosso país vem sendo castigado da mesma forma, mas com muito mais sutileza.

Hoje muitos e muitos setores estão totalmente aparelhados com membros que pregam a Ideologia Comunista;

Faculdades, meios de comunicação, Ministério Público Federal, Justiça do Trabalho, Sindicatos, Teologia da Libertação na Igreja Católica, escolas públicas de ensino médio e tantas outras.

Condenam o ensino religioso nas escolas mas apoiam nas prisões.

Massacram as empresas com o Judiciário Trabalhista gerando desemprego para depois ofertarem Bolsa Família e manter tudo sob controle.

Pregam o fim da família com a Lei da Palmada, o kit gay e Ideologia de Gênero mas apoiam estupradores, assassinos e sequestradores como o Champinha e o sequestrados de Abilio Diniz bem como Cesare Battisti.

Tudo baseada na Vermelha CF88 com o ar de Liberdade sem Responsabilidade.

Tudo pode para destruir a Civilização Ocidental lema maior da Escola de Frankfurt. continuar lendo

Fico torcendo para que isso seja ironia. Eu realmente entendo o significado da palavra doutrinação e alienação quando passo na avenida Paulista durante manifestações de direita, ou melhor, da medonha caricatura da direita tropical esquizofrênica. Não que entre os "vermelhos" também não abusem do direito de pregar bobagens e defender loucos e bandidos, mas a suposta direita paulistana e algo que está além do bizarro... Felizmente o público Olavista que defende um conservadorismo hipócrita e a ideias tão medievalis quanto o terraplanismo maculam a imagem do conservadorismo inteligente e racional dos países desenvolvidos. Esse povo antiquado naturalmente dará espaço para a juventude que vem mais consciente e oxigenada, decidida a realizar as mudanças necessárias para sustentar a evolução humana que a maioria necessita, desejo muito que a oligarquia tenha fim e que em um futuro próximo as liberdades individuais e coletivas estejam acima do preconceito, da religião e do poder político e econômico. continuar lendo

Edivaldo pela sua palavra, essa "juventude consciente e oxigenada" não limpa nem a própria bunda, quem dirá "sustentar a evolução humana que a maioria necessita". Essa sua "juventude consciente e oxigenada" só produz material como "fetiche de prolapso anal" ou pesquisa de "banheirão" na bahia. continuar lendo

Menos, meu caro, menos. A Constituição Besteirol é produto de uma Constituinte composta pela perigosa mescla de parasitas, populistas e progressistas; gente que entrou aí para garantir o mandato na próxima eleição (vide o Dr. Ulysses), os privilégios de suas respectivas classes e castas (uns 80% dos que estavam ali), e que sua ideologia cretina estivesse no texto constitucional (o Sr. Mário Covas encabeçou a lambança). Não é comunista, apenas estúpida. continuar lendo

Verdade Fernando. Vivemos numa sociedade a qual, o pobre ou assalariado não tem mais poder de ganho em nada. Eles criaram um sistema baseado numa constituição que a tempos vem sendo reformada por baixo dos panos. Dizer que o judiciário garante o direito constitucional é pura mentira. Já que o juiz normalmente relega o direito de fala ao advogado, que por sua vez faz um papel meramente fictício no direito específico. Pois só faz demonstrar que a sua finalidade é puramente financeira. Para eles muitas vezes é banal perder uma causa, pois muitas vezes já estão garantidos no seu bônus pecuniário. E que se dane a causa. Politicamente, vemos a famosa constituição ser burlada, com as bênçãos do tribunal eleitoral, que coloca em xeque a própria organização dos meios eleitorais, quando aceita pessoas com moral inidônea para participar do processo eleitoral, quase que em cima da hora de iniciar o período eleitoral, ou o pleito. Acredito que haja um divisor de classes A,B e C dentro desse processo. Pois normalmente são os mais abastados ou os que investem mais, ganham mais notoriedade dentro do processo. Isso tudo com a desculpa que o voto é individual e livre. No legislativo também não é diferente. Mesmo com o povo dando uma resposta firme e dura em relação à moral duvidosa de certos candidatos inaptos para defender essa moral, ainda há um "recheio" abominável nessa casa, que pelo contrário, não chega nem perto de ser chamada de "casa do povo", pois tornou-se um vínculo vergonhoso, que "enxerta" na população que somos uma grande massa de manobra.Não vou nem citar a instância maior do Estado de Direito, pois o meu orgulho se baseia nas defensorias públicas e no ministério público que estão sangrando, agonizando, mas que ainda estão de pé, tentando fechar os buracos que tentam abrir a todo custo para "matar" de vez a constituição que já está com suas forças minadas pelo ataque dos representantes, que na realidade não não representam quase nada. Mas tentam se posicionar a favor do "bem", da "vida" e do direito pelo menos da população respirar diante do "caos" que se intalou no país. continuar lendo

Comunismo certamente não é.

Mas democracia também passa longe!

É uma espécie de anarquia/tirania adaptada e mesclada. Dependendo da situação, cada um faz o que quer e nada acontece.

Assim é com bandidos (refiro-me a todos, violentos ou não) e algumas classes. continuar lendo

Parabéns pelo texto, vejo que tomou tempo em pesquisas para tal escrita; diferentemente uns copy-cola que se vê por aqui, mas se diz artigo, quando é uma é notícia, às vezes antiga, batida e pior - NEM CITAM FONTE!

Minha opinião é: não é um país comunista e nunca foi; mas totalitário já foi - quando nasci, meus pais viviam em Estado totalitário (estava em vigor o AI 5, o PIOR DOS ATOS INSTITUCIONAIS) e quem DESgovernava o Brasil era o General Costa e Silva (um dos piores da época militar, QUIÇÁ o pior)! Não me lembro porque era nata naquele ano de 1969, MAS estudei!

Sucesso com o artigo, obrigada por postar! continuar lendo

Obrigado pelo comentário, me motiva a produzir mais conteúdo.

Abraços fraternos. continuar lendo

A CRFB de 1988 pode não ser comunista mas houve, a partir dela, uma substancial guinada à esquerda, isso é inegável!

O desvio de trajetória foi trágico, foram três décadas de retrocesso moral, social e econômico.

A nossa sétima Constituição, comunista ou não, é uma catástrofe!

Urge uma mudança de rota antes de irmos a banca rota.

Já diz o adágio popular: Contra fatos não há argumentos! continuar lendo